<\/p>\n
Ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n.\u00ba 15\/2016 de 17 de Junho, que veio alterar a Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Electr\u00f3nicas, v\u00e1rios operadores procederam a altera\u00e7\u00f5es dos contratos com os consumidores, entre as quais o aumento dos pre\u00e7os, sem cumprir os requisitos de forma e os termos em que essas altera\u00e7\u00f5es deveriam ser comunicadas aos clientes.<\/p>\n
Mais concretamente, os consumidores n\u00e3o foram informados sobre o direito que lhes assiste de, caso n\u00e3o aceitem as altera\u00e7\u00f5es propostas, rescindir o contrato, sem qualquer encargo, ainda que estivesse em curso um per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia do elevado n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos consumidores, a ANACOM decidiu em 17-03-2017 adoptar medidas correctivas que se traduzem no seguinte:<\/p>\n
ou, em alternativa,<\/p>\n
Estas decis\u00f5es est\u00e3o agora em fase de audi\u00eancia pr\u00e9via dos operadores em causa.<\/p>\n
<\/p>\n
A UGC Divulga Informa\u00e7\u00e3o Da Anacom:<\/p>\n
A prop\u00f3sito de comunica\u00e7\u00f5es electr\u00f3nicas saiba mais sobre altera\u00e7\u00f5es contratuais:<\/p>\n
\nSe quiser alterar as condi\u00e7\u00f5es do seu contrato, por exemplo porque acha que o seu tarif\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o mais ajustado ao seu perfil de consumo ou porque considera que existem outras ofertas mais vantajosas, contacte o seu operador para conhecer as suas op\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Pode tamb\u00e9m utilizar o COM.escolha, o comparador de tarif\u00e1rios da ANACOM.<\/p>\n
Note, em todo o caso, que a ades\u00e3o a campanhas promocionais ou a aquisi\u00e7\u00e3o de novos equipamentos subsidiados podem implicar um novo per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o operador deve prestar-lhe informa\u00e7\u00e3o num suporte que possam guardar (por exemplo, em papel, pen USB, CD, etc.) sobre a identifica\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o das vantagens associadas ao per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o e obter o seu consentimento escrito.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n
- Se o operador alterar as condi\u00e7\u00f5es do contrato posso cancel\u00e1-lo?<\/li>\n<\/ul>\n
\nO seu operador pode alterar as condi\u00e7\u00f5es contratuais, nomeadamente os pre\u00e7os, os servi\u00e7os fornecidos, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, etc. Caso as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam vantajosas para si, o operador deve inform\u00e1-lo, por escrito e no m\u00ednimo com 30 dias de anteced\u00eancia, da proposta de altera\u00e7\u00e3o e do seu direito de cancelar o contrato sem qualquer custo caso n\u00e3o aceite as novas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n
\n
- O que posso fazer no caso de mudar de morada?<\/li>\n<\/ul>\n
\nSe mudar de morada e tiver um per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, verifique junto do seu operador se e em que condi\u00e7\u00f5es poder\u00e1 transferir o servi\u00e7o para a sua nova casa.<\/p>\n
O operador pode, por exemplo, pedir-lhe para suportar os encargos relativos \u00e0 nova instala\u00e7\u00e3o ou propor-lhe um novo tarif\u00e1rio. Se lhe disponibilizar novos equipamentos a pre\u00e7os subsidiados ou oferecer outras condi\u00e7\u00f5es promocionais, devidamente identificadas e quantificadas, o operador pode estabelecer um novo per\u00edodo de fideliza\u00e7\u00e3o, desde que com o seu consentimento expresso.<\/p>\n
Se optar antes por cancelar o servi\u00e7o ou se tiver de o fazer (designadamente, por n\u00e3o poder transferir o servi\u00e7o para a nova morada), pode ter de suportar encargos pelo cancelamento antecipado. Para saber quanto ter\u00e1 de pagar, contacte o operador ou consulte o seu contrato.<\/p>\n
Dependendo do caso concreto, a mudan\u00e7a de morada pode ser considerada uma altera\u00e7\u00e3o anormal das circunst\u00e2ncias nas quais se baseou a sua decis\u00e3o de contratar e justificar o cancelamento do contrato sem penaliza\u00e7\u00e3o, nos termos do C\u00f3digo Civil (art.\u00ba 437.\u00ba, n.\u00ba1).<\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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