Tendo-nos sido submetido para aprecia\u00e7\u00e3o a proposta de diploma que procede \u00e0 defini\u00e7\u00e3o e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o dos atos em sa\u00fade, dos atos do bi\u00f3logo, do enfermeiro, do farmac\u00eautico, do m\u00e9dico, do m\u00e9dico dentista, do nutricionista e do psic\u00f3logo, vimos emitir o nosso parecer, o que se faz nos seguintes termos e fundamentos:
\n Da an\u00e1lise do diploma verifica-se que n\u00e3o consta o ato do t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica e, sendo um profissional que integra, de forma relevante, as equipas multidisciplinares em sa\u00fade, entendemos que deve tamb\u00e9m ser inclu\u00eddo neste diploma, o que se reclama.
\n Assim, sugere-se a altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 1\u00ba de forma a contemplar tamb\u00e9m o ato de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, ou melhor a denomina\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se encontra contemplada no projeto de diploma de revis\u00e3o de carreira para t\u00e9cnicos superiores de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, j\u00e1 publicado no BTE – Separata n.\u00ba 1, de 27 de janeiro de 2017.
\n Consequentemente, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o das seguintes normas.<\/p>\n
\u201cArtigoX\u201d<\/p>\n
Defini\u00e7\u00e3o de ato de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica<\/p>\n
\n 1. O ato de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica consiste na conce\u00e7\u00e3o, planeamento, organiza\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do processo de trabalho no \u00e2mbito da respetiva profiss\u00e3o, melhor identificadas no n\u00famero subsequente, com o objetivo da promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, da preven\u00e7\u00e3o, do diagn\u00f3stico, do tratamento, da reabilita\u00e7\u00e3o e da reinser\u00e7\u00e3o, em conformidade com a indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, pr\u00e9-diagn\u00f3stico, diagn\u00f3stico e processo de investiga\u00e7\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. S\u00e3o profiss\u00f5es da carreira de t\u00e9cnico superior de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, o t\u00e9cnico de an\u00e1lises cl\u00ednicas e de sa\u00fade p\u00fablica; o t\u00e9cnico de anatomia patol\u00f3gica, citol\u00f3gica e tanatol\u00f3gica; o t\u00e9cnico de audiologia; o t\u00e9cnico de cardiopneumologia; o dietista; o t\u00e9cnico de farm\u00e1cia; o fisioterapeuta; o higienista oral; o t\u00e9cnico de medicina nuclear; o t\u00e9cnico de neurofisiologia; o ortoptista; o ortoprot\u00e9sico; o t\u00e9cnico de pr\u00f3tese dent\u00e1ria; o t\u00e9cnico de radiologia; o t\u00e9cnico de radioterapia; o terapeuta da fala; o terapeuta ocupacional e o t\u00e9cnico de sa\u00fade ambiental.<\/p>\n
3. Constituem ainda atos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica, as atividades t\u00e9cnicocient\u00edficas, investiga\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, assessoria e gest\u00e3o, quando praticadas por t\u00e9cnicos superiores de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica.<\/p>\n
\n \u201cArtigo Y\u201d
\n Compet\u00eancia para a pr\u00e1tica de ato de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica<\/p>\n
\n O exerc\u00edcio do ato de t\u00e9cnico de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica \u00e9 da compet\u00eancia dos titulares de grau de licenciatura conferido por uma institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior, nas \u00e1reas cient\u00edficas a que se refere o n\u00ba 2 do art.X, dos titulares de qualifica\u00e7\u00f5es estrangeiras consideradas equivalentes \u00e0s emitidas em Portugal, regularmente creditados por t\u00edtulo profissional, emitido pelas
\n Entidades competentes.\u201d<\/p>\n
\n Em fun\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o dos artigos precedentes, entendemos dever ser contemplado no regime de legitimidade criminal o exerc\u00edcio inqualificado destas profiss\u00f5es, art. 16\u00ba do Projeto, que a ACSS \u2013 Administra\u00e7\u00e3o Central do Sistema de Sa\u00fade, IP, tem legitimidade para participar criminalmente para este efeito (art.\u00ba 10, do Decreto de Lei n.\u00ba 320\/99, de 11 de agosto).<\/p>\n
\n E, bem assim, dever ser acrescentado no art. 17\u00ba no regime contraordenacional, a viola\u00e7\u00e3o dos atos de diagn\u00f3stico e terap\u00eautica.<\/p>\n
Ficamos a aguardar o agendamento de reuni\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o para conforma\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o do Sindicato.<\/p>\n