{"id":1104,"date":"2013-09-03T10:47:56","date_gmt":"2013-09-03T10:47:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindite.pt\/?p=1104"},"modified":"2015-08-04T23:06:46","modified_gmt":"2015-08-04T22:06:46","slug":"fesap-tribunal-constitucional-chumba-despedimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindite.pt\/?p=1104","title":{"rendered":"NOTA DE IMPRENSA FESAP – “Tribunal Constitucional chumba despedimentos”"},"content":{"rendered":"
O Tribunal Constitucional declarou esta quinta\u2010feira a inconstitucionalidade do Decreto que pretendia implementar o Sistema de Requalifica\u00e7\u00e3o Profissional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\/Mobilidade Especial, inviabilizando assim a inten\u00e7\u00e3o do Governo de despedir milhares de trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a coberto de uma legisla\u00e7\u00e3o claramente discricion\u00e1ria \u00e0 qual a FESAP sempre se op\u00f4s e considerou \u00e0 margem da Lei.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de algumas normas do diploma havia sido suscitada pelo Presidente da Rep\u00fablica no passado dia 13 de Agosto, na sequ\u00eancia dos sucessivos apelos lan\u00e7ados nesse sentido pela FESAP. Os ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton confirmaram assim a posi\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio defendida pela FESAP, numa decis\u00e3o que configura uma vit\u00f3ria clara dos trabalhadores e do Estado de Direito e que lan\u00e7a uma mensagem inequ\u00edvoca a um Governo que insiste em legislar violando princ\u00edpios basilares da Rep\u00fablica Portuguesa e atropelando direitos inalien\u00e1veis dos trabalhadores.

De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o publicado ontem, o Tribunal Constitucional decidiu:<\/p>\n

Pronunciar\u2010se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.\u00ba 2 do artigo 18.\u00ba do Decreto n.\u00ba 177\/XII, enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do mesmo diploma, por viola\u00e7\u00e3o da garantia da seguran\u00e7a no emprego e do princ\u00edpio da proporcionalidade, constantes dos artigos 53.\u00ba e 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (seis votos a favor e um contra); Pronunciar\u2010se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.\u00ba 1 do artigo 4.\u00ba, bem como da norma prevista al\u00ednea b) do artigo 47.\u00ba do mesmo Decreto n.\u00ba 177\/XII, na parte em que revoga o n.\u00ba 4 do artigo 88.\u00ba da Lei n.\u00ba 12\u2010A\/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que imp\u00f5em, conjugadamente, a aplica\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 2 do artigo 4.\u00ba do mesmo Decreto aos trabalhadores em fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com nomea\u00e7\u00e3o definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da tutela da confian\u00e7a \u00ednsito no artigo 2.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Republica Portuguesa (decis\u00e3o un\u00e2nime).<\/p>\n

A FESAP apela ao Governo para que, de uma vez por todas, legisle em respeito pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, a Lei da Negocia\u00e7\u00e3o e os direitos dos trabalhadores, e que d\u00ea sinais claros de boa\u2010f\u00e9, de mudan\u00e7a de atitude e de pol\u00edticas nas rondas negociais sobre o regime convergente de aposenta\u00e7\u00e3o da Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA) com o Regime Geral da Seguran\u00e7a Social e a Lei Geral do Trabalho em Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e, desse modo, evite que estas venham tamb\u00e9m a ser chumbadas pelo Tribunal Constitucional.<\/p>\n

Relativamente \u00e0s normas relativas ao aumento do hor\u00e1rio de trabalho, publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica ontem, a FESAP apela aos partidos da oposi\u00e7\u00e3o que suscitem a fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva da sua constitucionalidade, e espera que tamb\u00e9m aqui os ju\u00edzes do TC d\u00eaem raz\u00e3o \u00e0s pretens\u00f5es dos trabalhadores. <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional declarou esta quinta\u2010feira a inconstitucionalidade do Decreto que pretendia implementar o Sistema de Requalifica\u00e7\u00e3o Profissional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\/Mobilidade Especial, inviabilizando assim a inten\u00e7\u00e3o do Governo de despedir milhares de trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a coberto de uma legisla\u00e7\u00e3o claramente discricion\u00e1ria \u00e0 qual a FESAP sempre se op\u00f4s e considerou \u00e0 margem da […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-1104","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c26-ultimas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1104","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1104"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1104\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1104"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1104"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sindite.pt\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1104"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}