Após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016 de 17 de Junho, que veio alterar a Lei das Comunicações Electrónicas, vários operadores procederam a alterações dos contratos com os consumidores, entre as quais o aumento dos preços, sem cumprir os requisitos de forma e os termos em que essas alterações deveriam ser comunicadas aos clientes.

Mais concretamente, os consumidores não foram informados sobre o direito que lhes assiste de, caso não aceitem as alterações propostas, rescindir o contrato, sem qualquer encargo, ainda que estivesse em curso um período de fidelização.

Na sequência do elevado número de reclamações apresentadas pelos consumidores, a ANACOM decidiu em 17-03-2017 adoptar medidas correctivas que se traduzem no seguinte:

1. Envio de novos avisos aos assinantes com informação sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos

ou, em alternativa,

2. A reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações.

Estas decisões estão agora em fase de audiência prévia dos operadores em causa.

A UGC Divulga Informação Da Anacom:

PROVIDÊNCIA CAUTELAR requerida pelo SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, APTMN – Associação Portuguesa de Técnicos de Medicina Nuclear, ART – Associação dos Técnicos de Radioterapia e APTAP – Associação Portuguesa de Técnicos de Anatomia Patológica, para suspensão da eficácia dos atos administrativos e para abstenção de uma conduta por parte da Administração Pública, nomeadamente, na concessão de várias Cédulas Profissionais a um Licenciado dos novos Cursos de Imagem Médica e Radioterapia, Ciências Biomédicas Laboratoriais e Fisiologia Clínica.

PDF – Providência Cautelar

O SINDITE, inserido na comitiva da FESAP, reuniu esta terça‐feira, com o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, tendo em vista o alcance de um compromisso negocial para a resolução de um conjunto de questões de interesse para os trabalhadores, com destaque para o regime de pagamento do trabalho suplementar e para a ADSE.

Assim, o valor/hora relevante para o cálculo das horas extraordinárias e de suplementos de hora pago aos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica e outros profissionais que exerçam funções nos serviços de urgência e nas unidades de cuidados intensivos será de 75% até junho de 2017, sendo que, a partir de julho, esse valor passará a 100%, deixando assim de existir quaisquer cortes, dando‐se assim cumprimento ao artigo 55º do Decreto‐Lei de execução orçamental.

O SINDITE valoriza o esforço feito para a reposição destes valores, mas considera a medida insuficiente e injusta, uma vez que só em 2018 abrangerá os restantes serviços do setor da Saúde.

Relativamente à necessidade urgente de admissão de novos trabalhadores de modo a que possa ser garantida a qualidade do serviço prestado aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, o Secretário de Estado informou que o Ministério da Saúde está a viabilizar os pedidos feitos tendo em vista a satisfação das necessidades de pessoal.

Abordámos ainda as questões relacionadas com a ADSE, exigindo a rápida abertura deste subsistema de saúde aos trabalhadores em regime de CIT nos hospitais EPE, tendo sido possível verificar que existe convergência das partes no que diz respeito à possibilidade de estes trabalhadores se puderem inscrever mesmo antes da conclusão do processo que culminará na constituição de todos os órgãos da ADSE enquanto instituto público.

Finalmente, na mesma reunião encontravam-se a Dr. Marta Temido e Dr. Pedro Alexandre da ACSS, a quem o SINDITE questionou o desenvolvimento do processo da carreira, tendo-nos sido comunicado encontrar-se na fase final para entrega ao Ministro da Saúde para seguir para processo legislativo, com tempo previsto de 2 meses para a sua publicação final.

Saudações sindicais

Tendo-nos sido submetido para apreciação a proposta de diploma que procede à definição e à regulação dos atos em saúde, dos atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo, vimos emitir o nosso parecer, o que se faz nos seguintes termos e fundamentos:
Da análise do diploma verifica-se que não consta o ato do técnico de diagnóstico e terapêutica e, sendo um profissional que integra, de forma relevante, as equipas multidisciplinares em saúde, entendemos que deve também ser incluído neste diploma, o que se reclama.
Assim, sugere-se a alteração do disposto no artigo 1º de forma a contemplar também o ato de diagnóstico e terapêutica, ou melhor a denominação que já se encontra contemplada no projeto de diploma de revisão de carreira para técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, já publicado no BTE – Separata n.º 1, de 27 de janeiro de 2017.
Consequentemente, propõe-se a inclusão das seguintes normas.