Despacho n.º 8835/2001 (2.ª série)
Publicado no D.R. – II Série – n.º 98 – 27 de Abril de 2001
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Despacho n.º 597/2002 (2.ª série)
Publicado no D.R. – II Série – n.º 8 – 10 de Janeiro de 2002
Define quem se considera habilitado para efectuar colheitas de produtos biológicos
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D.L. n.º 217/99
Publicado no D.R. – I-A – n.º 137 – 15 de Junho de 1999
Desenvolve o regime jurídico criado pelo D.L. n.º 13/93, de 15 de Janeiro, no que concerne licenciamento de laboratórios.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR] D.L. n.º 534/99
Publicado no D.R. – I-A – n.º 287/99 – 11 de Dezembro de 1999
Altera o D.L. n.º 217/99, de 15 de Junho
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