D.R. N.º 13– 18/01/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N.º 88-A/2007:
ASS: procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).
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D.R. N.º 14– 19/01/07
MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO
DEC. LEI N.º 15/2007
ASS: Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo D.L. n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo D.L. n.º 249/92, de 9 de Novembro.
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D.R. N.º 17– 24/01/07
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DEC. LEGISLATIVO REGIONAL N.º 2/2007/A:
ASS: Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos.
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DEC. REGULAMENTAR REGIONAL N.º 1/2007/A:
ASS: Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde
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D.R. N.º 39– 23/02/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
DEC. LEI N.º 45/2007:
ASS: Sétima alteração ao D.L. n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior.
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D.R. N.º 42– 28/02/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 50-A/2007:
ASS: Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE, o Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, o Centro Hospitalar de Coimbra, EPE, o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, o centro Hospitalar do Médio Ave, EPE, o Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE, o Centro Hospitalar de V.N. de Gaia/Espinho, EPE e aprova os respectivos Estatutos.
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D.R. N.º 80 – 24/04/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 34/2007
ASS: De ter sido rectificado o D.L. n.º 50-A/2007
DEC. LEI N.º 50-B/2007:
ASS: Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, EPE e aprova os respectivos Estatutos.
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D.R. N.º 48– 08/03/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 53/2007:
ASS: Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
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D.R. N.º 53– 15/03/07
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DEC. LEGISLATIVO REGIONAL N.º 9/2007/M:
ASS: Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma da Madeira.
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D.R. N.º 63– 29/03/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEC. REG N.º 22/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
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D.R. N.º 64– 30/03/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N.º 350/2007:
ASS: Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis.
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D.R. N.º 401– 05/04/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PORTARIA N.º 401/2007:
ASS: Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior.
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D.R. N.º 73– 13/04/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 418/2007:
ASS: Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.
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D.R. N.º 76– 18/04/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
DEC. LEI N.º 113/2007:
ASS: Reconhece a existência legal do curso de Fisioterapia ministrado no Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil entre os anos de 1973/1978.
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D.R. N.º 82– 27/04/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
DEC. LEI N.º 150/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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DEC. LEI N.º 151/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Direcção Geral do Ensino Superior.
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D.R. N.º 86– 04/05/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 582/2007:
ASS: Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
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D.R. N.º 89– 09/05/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEC. LEI N.º 181/2007:
ASS: Altera o actual regime sobre a justificação de faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no D.L. n.º 100/99, de 31 de Março
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D.R. N.º 103– 29/05/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 218/2007:
ASS: Aprova a orgânica do Alto Comissariado da Saúde
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DEC. REG N.º 65/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
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DEC. REG N.º 66/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Direcção Geral da Saúde
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DEC. REG N.º 67/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Autoridade para os serviços de Sangue e da Transplantação
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DEC. LEI N.º 219/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.
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DEC. LEI N.º 222/2007:
ASS: Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.
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D.R. N.º 104– 30/05/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
PORTARIA N.º 642/2007:
ASS: Estabelece a estrutura nuclear do Alto Comissariado da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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PORTARIA N.º 643/2007:
ASS: Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria Geral do Ministério da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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PORTARIA N.º 644/2007:
ASS: Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Geral da Saúde e as competências das respectivas unidades orgânicas.
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PORTARIA N.º 646/2007:
ASS: Aprova os Estatutos da Administração Central dos Sistema de Saúde, I.P.
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PORTARIA N.º 647/2007:
ASS: Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica.
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PORTARIA N.º 648/2007:
ASS: Aprova os Estatutos do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P.
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PORTARIA N.º 649/2007:
ASS: Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
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PORTARIA N.º 650/2007:
ASS: Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.
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PORTARIA N.º 651/2007:
ASS: Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P.
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PORTARIA N.º 652/2007:
ASS: Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P.
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PORTARIA N.º 653/2007:
ASS: Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P.



D.R. N.º 106– 01/06/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
PORTARIA N.º 666-A/2007:
ASS: Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
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D.R. N.º 116– 19/06/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
DEC. LEI N.º 239/2007:
ASS: Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.
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D.R. N.º 132– 11/07/07
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACÓRDÃO N.º 10/2007:
ASS: Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial – artigo 16º do Código do processo nos Tribunais Administrativos – em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.
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D.R. N.º 136– 17/07/07
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
DEC. REG N.º 76/2007:
ASS: Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado
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D.R. N.º 139– 20/07/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 788/2007:
ASS: Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Alentejo a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos.
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D.R. N.º 141– 24/07/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 267/2007:
ASS: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.ºs 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, 2004/33/CE, da Comissão, de 22 de Março, 2005/61/CE, da Comissão, de 30 de Setembro e 2005/62/CE, da Comissão de 30 de Setembro.
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D.R. N.º 143– 26/07/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 270/2007:
ASS: Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue, I.P.
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DEC. LEI N.º 271/2007:
ASS: Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P.
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D.R. N.º 144– 27/07/07
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
PORTARIA N.º 811/2007:
ASS: Aprova os Estatutos do Instituto Português do Sangue, I.P.
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PORTARIA N.º 812/2007:
ASS: Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P.
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D.R. N.º 145– 30/07/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 275/2007:
ASS: Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
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D.R. N.º 146 – 31/07/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 827/2007:
ASS: Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde.
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D.R. N.º 146 – 31/07/07 (suplemento)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 276-A/2007:
ASS: Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.
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D.R. N.º 298 – 22/08/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 298/2007:
ASS: Regime jurídico USF.
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D.R. N.º 168 – 31/08/07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 52/2007:
ASS: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEC. LEI N.º 307/2007:
ASS: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
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D.R. N.º 172 – 06/09/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PORTARIA N.º 1099/2007:
ASS: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2007-2008, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.
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D.R. N.º 173– 07/09/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEC. LEI N.º 309/2007:
ASS: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
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D.R. N.º 173– 07/09/07 (2º Suplemento)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
DEC. LEI N.º 309-A/2007:
ASS: Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Dec. Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua.
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D.R. N.º 174– 10/09/07 (2º Suplemento)
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 62/2007:
ASS: Regime jurídico das instituições de ensino superior.
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D.R. N.º 187 – 27/09/07
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
PORTARIA N.º 1277/2007:
ASS: Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens.
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D.R. N.º 188 – 28/09/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
D.L. N.º 326/2007:
ASS: Cria o Centro Hospitalar do Porto, E.P.E., e o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. e aprova os respectivos Estatutos.
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D.R. N.º 191– 03/10/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
PORTARIA N.º 1301/2007:
ASS: Cria a Comissão de recursos prevista no artigo 67.º do D.L. n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
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D.R. N.º 197– 12/10/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
D.L. N.º 341/2007:
ASS: Regime de reconhecimento jurídico de graus académicos superiores estrangeiros.
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D.R. N.º 201 – 18/10/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 1368/2007:
ASS: Aprovação da carteira básica de serviços e princípios USF.
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D.R. N.º 202– 19/10/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 1373/2007:
ASS: Criação do Centro Hospitalar de Psiquiatria de Lisboa.
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D.R. N.º 211 – 02/11/07
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
D.L. N.º 367/2007:
ASS: Financiamento da Segurança Social.
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D.R. N.º 211 – 02/11/07
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 1427/2007:
ASS: Consagrou-se a possibilidade de as farmácias e os locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica dispensarem medicamentos ao domicílio e de aceitarem pedidos feitos através da Internet.
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D.R. N.º 211 – 02/11/07 0
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 1428/2007:
ASS: Comunicação entre Farmácias e Infarmed.
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D.R. N.º 211 – 02/11/07 0
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 1429/2007:
ASS: Serviços farmacêuticos prestados nas Farmácias.
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D.R. N.º 211 – 02/11/07 0
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PORTARIA N.º 1430/2007:
ASS: Licenciamento e Alvarás de Farmácias.
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D.R. N.º 212– 05/11/07
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
D.L. N.º 369/2007:
ASS: Criação de Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
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D.R. N.º 214– 07/11/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
R.C.M. N.º 173/2007:
ASS: Reforma da Formação Profissional.
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D.R. N.º 214– 07/11/07
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PORTARIA N.º 1441/2007:
ASS: Aprovação de um regime especial de constituição imediata de associações.
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D.R. N.º 214– 07/11/07
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
D.R.R. N.º 24/2007A:
ASS: Novo processo de estruturação dos quadros de pessoal dos serviços e organismos das administrações regionais autónomas.
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D.R. N.º 216– 09/11/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
D.L. N.º 377/2007:
ASS: Alteração da Composição das Juntas Médicas.
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D.R. N.º 222 – 19/11/07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2007/M:
ASS: Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira.
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D.R. N.º 222 – 19/11/07
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
PORTARIA N.º 1483/2007:
ASS: Regulamento Ext. CCT AEEP.
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D.R. N.º 224 – 21/11/07
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N.º 1499A/2007:
ASS: Gestão do pessoal em situação de mobilidade especial.
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D.R. N.º 232– 03/12/07
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ACORDÃO N.º 551/2007:
ASS: Inconstitucionalidade dos Artigos da Lei 53/2006 .
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D.R. N.º 236– 07/12/07
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
D.L.R. N.º 21/2007M:
ASS: Regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local.
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D.R. N.º 237– 10/12/07
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
D.L.R. N.º 27/2007A:
ASS: Regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores.
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D.R. N.º 237– 10/12/07
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
D.L.R. N.º 29/2007A:
ASS: Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma.
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D.R. N.º 250– 28/12/07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 66B/2007:
ASS: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
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D.R. N.º 251– 31/12/07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PORTARIA N.º 1633/2007:
ASS: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP, prevê que a avaliação do desempenho seja feita com base em parâmetros de resultados e de competências.
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