D.R. N.º 63 – 31/03/08
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DEC. LEGISLATIVO REGIONAL Nº 8/2008/A
ASS: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração regional).
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D.R. N.º 64 – 01/04/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 59/2008
ASS: Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho, para o período 2008-2012.
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D.R. N.º 70 – 09/04/08
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DEC.LEI Nº 66/2008
ASS: Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
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D.R. N.º 77 – 18/04/08
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
PORTARIA Nº 301/2008
ASS: Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade, eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados.
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D.R. N.º 79– 22/04/08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 20/2008:
ASS: Rectifica o D.L. n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2008.
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D.R. N.º 81 24/04/08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 22-A/2008:
ASS: Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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D.R. N.º 89 - 08/05/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DEC.LEI. N.º 79/2008:
ASS: Segunda alteração ao D.L. n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50% o pagamento da taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos.
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D.R. N.º 104 - 30/05/08
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
DEC.LEI. N.º 90/2008:
ASS: Procede à oitava alteração ao D.L. n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior.
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D.R. N.º 112 - 12/06/08
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DEC.LEG.REG. N.º 16/2008/A:
ASS: Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores.
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D.R. N.º 116 - 18/06/08
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
DEC.REG. N.º 13/2008:
ASS: Primeira alteração ao Dec. Reg. N.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE).
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D.R. N.º 117 - 19/06/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DEC.LEG.REG. N.º 21/2008/M:
ASS: Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o D.L. n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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D.R. N.º 119 - 23/06/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DEC.LEG.REG. N.º 22/2008/M:
ASS: Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova a respectiva orgânica.
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DEC.LEG.REG. N.º 23/2008/M:
ASS: Altera o D.L.R. n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde, e altera o D.L.R. n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde.
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D.R. N.º 120 - 24/06/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DEC.LEG.REG. N.º 25/2008/M:
ASS: Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de arbitragem obrigatória previsto no Código do Trabalho e na regulamentação da lei que o aprovou, atribuindo as respectivas competências ao Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.
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DEC.LEG.REG. N.º 26/2008/M:
ASS: Adapta à Administração local da Região Autónoma da Madeira o D.L. n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
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D.R. N.º 121 - 25/06/08
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
DE.LEI N.º 105/2008:
ASS: Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o D.L. n.º 154/88, de 29 de Abril.
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DEC.LEI N.º 107/2008:
ASS: Altera os D.L. n.ºs 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.
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D.R. N.º 124 - 30/06/08
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
PORTARIA N.º 554/2008:
ASS: Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
DEC.REG.REG. N.º 14/2008/M:
ASS: Aprova a orgânica da Direcção Regional de Esducação Especial e Reabilitação,
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D.R. N.º 128 - 04/07/08
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PORTARIA N.º 573/2008:
ASS: Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I.P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio.
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D.R. N.º 131 - 09/07/08
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PORTARIA N.º 604-B/2008:
ASS: Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo 2008-2009.
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PORTARIA N.º 604-C/2008:
ASS: Fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para o concurso nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009.
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D.R. N.º 133 - 11/07/08
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEC.LEI N.º 121/2008:
ASS: Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SAÚDE
PORTARIA N.º 613/2008:
ASS: Aprova o quadro definitivo de pessoal do Hospital do Litoral Alentejano.
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D.R. N.º 136 - 16/07/08
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PORTARIA N.º 620-C/2008:
ASS: Altera a Portaria n.º 604-C/2008, de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/ curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009)
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D.R. N.º 140 - 22/07/08
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
PORTARIA N.º 628-A/2008:
ASS: Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2008-2009.
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D.R. N.º 141 - 23/07/08
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
PORTARIA N.º 638/2008:
ASS: Aprova o Regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra.
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D.R. N.º 142 - 24/07/08
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Dec.Leg.Reg. N.º 26/2008/A:
ASS: Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas)
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Dec.Leg.Reg. N.º 27/2008/A:
ASS: Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores.
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D.R. N.º 147 - 31/07/08
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DEC. REG. N.º 14/2008:
ASS: Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
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D.R. N.º 153 - 08/08/08
PRESIDÊNCIA CONSELHO DE MINISTROS
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 44/2008:
ASS: Rectifica o Dec.Leg.Reg. n.º 23/2008/M, que altera o Dec.Leg.Reg. n.º 9/2003/M, de 27 de Maio, que aprova o regime e ôrganica do Serviço Regional de Saúde, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril, que aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008
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D.R. N.º 154 - 11/08/08
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 19/2008/M:
ASS: Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao D.L. n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 20/2008/M:
ASS: Apresenta um resolução contra a revisão do Código do Trabalho.
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D.R. N.º 156 - 13/08/08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
LEI N.º 41/2008:
ASS: Grandes Opções do Plano para 2009.
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D.R. N.º 163 - 25/08/08
PORTARIA N.º 957/2008:
ASS: Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros e entre a mesma Confederação e a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública.
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D.R. N.º 164 - 26/08/08
DEC. LEI N.º 180/2008:
ASS: Cria o Hospital de Faro, E.P.E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos.
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D.R. N.º 165 - 27/08/08
LEI N.º 50/2008:
ASS: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do D.L. n.º 66/2008, de 9 de Abril, que “regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira”.
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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 41/2008/A:
ASS: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
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D.R. N.º 171 - 04/09/08
LEI N.º 57/2008:
ASS: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
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DL N.º 183/2008:
ASS: Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.
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D.R. N.º 174 - 09/09/08
LEI N.º 58/2008:
ASS: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
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D.R. N.º 176 - 11/09/08
LEI N.º 59/2008:
ASS: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
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D.R. N.º 197 - 10/10/08
DL N.º 203/2008:
ASS: Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo Decreto Lei n.º 382/91, de 9 de Outubro, em entidade pública empresarial.
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D.R. N.º 202 - 17/10/08
R.C.M. N.º 159-A/2008:
ASS: Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização para a cirurgia de ambulatório e assinala o dia 20 de Outubro de 2008 como o dia de abertura dessa campanha.
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D.R. N.º 203 - 20/10/08
D.R.R. N.º 20/2008A:
ASS: Aprova os quadros regionais das ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo do pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado.
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D.R. N.º 218 - 10/11/08
DL N.º 213/2008:
ASS: Estabelece o regime de equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública.
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D.R. N.º 215 - 10/11/08
DL N.º 215/2008:
ASS: Procede à primeira alteração ao D.L. n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao D.L. n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao D.L. n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica.
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D.R. N.º 215 - 10/11/08
P N.º 1294/2008:
ASS: Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.
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D.R. N.º 219 - 11/11/08
P N.º 1306/2008:
ASS: Introduz adaptações no Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, de modo a desenvolver o programa de intervenção em oftalmologia no âmbito da actividade das cataratas e da primeira consulta de oftalmologia.
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D.R. N.º 223 - 17/11/08
DL N.º 222/2008:
ASS: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
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D.R. N.º 224 - 18/11/08
PORTARIA N.º 1327/2008:
ASS: Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. (ARSA), a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos.
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DE. REG. REG. N.º 23/2008/A:
ASS: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2007/A, de 7 de Novembro, que aprova os quadros regionais das Ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo.
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D.R. N.º 229 - 25/11/08
DEC. LEI N.º 227/2008:
ASS: Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
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D.R. N.º 233 - 02/12/08
DEC. LEI N.º 234/2008:
ASS: Primeira alteração aos Decretos-Leis n.ºs 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro, cujo prazo de vigência foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 1 de Julho.
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DEC. REG. N.º 21/2008:
ASS: Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 66/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Saúde.
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PORTARIA N.º 1382/2008:
ASS: Altera a Portaria n.º 604-C/2008. de 9 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior e para os concursos especiais para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado, para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2008-2009), alterada pela Portaria n.º 620-C/2008, de 16 de Julho.
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PORTARIA N.º 1384/2008:
ASS: Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao abrigo da alínea b3), do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.
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D.R. N.º 234 - 03/12/08
DEC. LEI N.º 235/2008:
ASS: Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, revogando o Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 469/99, de 6 de Novembro.
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D.R. N.º 244 - 18/12/08
DEC. LEI N.º 245/2008:
ASS: Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
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DEC. LEI N.º 246/2008:
ASS: Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.
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DEC. LEI N.º 247/2008:
ASS: Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.
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D.R. N.º 245 - 19/12/08
PORTARIA N.º 1486/2008:
ASS: Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.
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PORTARIA N.º 1487/2008:
ASS: Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.
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PORTARIA N.º 1488/2008:
ASS: Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.
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D.R. N.º 248 - 24/12/08
PORTARIA N.º 1514/2008:
ASS: Procede à actualização do valor do indexante dos apoios sociais e à actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.
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D.R. N.º 249 - 26/12/08
PORTARIA N.º 1529/2008:
ASS: Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço nacional de Saúde.
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA RAM N.º 31/2008/M:
ASS: Resolve apresentar á Assembleia da República a proposta de Lei que cria o subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança que exercerem funções na Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
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RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA RAM N.º 32/2008/M:
ASS: Resolve apresentar á Assembleia da República a proposta de Lei intitulada atribuição de subsídio de insularidade aos funcionários públicos que prestam serviço nos serviços periféricos do estado instalados na Região Autónoma da Madeira.
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D.R. N.º 252 - 31/12/08 (SUPLEMENTO)
LEI N.º 64-A/2008:
ASS: Orçamento do Estado para 2009.
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D.R. N.º 252 - 31/12/08 (4.º SUPLEMENTO)
PORTARIA N.º 1553-C/2008:
ASS: Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza o índice 100 de todas as escalas salariais.
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PORTARIA N.º 1553-D/2008:
ASS: Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funcções públicas, e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.
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