D.R. N.º 7 – 12/01/09
DECRETO-LEI N.º 12/2009:
ASS: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de Setembro, que cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 13/2009:
ASS: Estabelece as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados, independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de ambulatório. [Clique aqui para download]
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 1/2009/M:
ASS: Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 10 – 15/01/09
PORTARIA N.º 34/2009:
ASS: Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, e actualizadas pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro [Clique aqui para download]
D.R. N.º 15 – 22/01/09
PORTARIA N.º 62/2009:
ASS: Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e termo de posse. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 83/2009:
ASS: Cria o Centro Hospitalar do Oeste Norte (CHON). [Clique aqui para download]
D.R. N.º 15 – 22/01/09 (SUPLEMENTO)
PORTARIA N.º 83-A/2009:
ASS: Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) [Clique aqui para download]
D.R. N.º 18 – 27/01/09
DECRETO-LEI N.º 27/2009:
ASS: Cria o Hospital de Magalhães Lemos, E.P.E., e o Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 20 – 29/01/09
LEI N.º 4/2009:
ASS: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 21 – 30/01/09
PORTARIA N.º 132/2009:
ASS: Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 27 – 30/01/09
PORTARIA N.º 154/2009:
ASS: Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 30 – 30/01/09
LEI N.º 7/2009:
ASS: Aprova a Revisão do Código do Trabalho. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 32 – 30/01/09
PORTARIA N.º 166/2009:
ASS: Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 38 – 24/02/09
PORTARIA N.º 213/2009:
ASS: Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) [Clique aqui para download]
D.R. N.º 39 – 25/02/09 – 2.ª SÉRIE
DESPACHO N.º 6303-B/2009:
ASS: Define quais as carreiras, categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar a colocação em mobilidade especial. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 44 – 04/03/09
LEI N.º 9/2009
ASS: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE. Do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 47 – 09/03/09
DEECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 3/2009/M
ASS: Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 50 – 12/03/09 – 2.ª SÉRIE
DESPACHO N.º 7422/2009:
ASS: Determina a criação de um grupo de trabalho para proceder à análise da estrutura das carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos de diagnóstico e terapêutica. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 53 – 17/03/09
PORTARIA N.º 269/2009:
ASS: Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria n.º 554/2008, de 30 de Junho. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 54 – 18/03/09
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 21/2009:
ASS: Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 272/2009
ASS: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 273/2009
ASS: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I.P. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 274/2009
ASS: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 275/2009
ASS: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 276/2009
ASS: Cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 56 – 20/03/09
DECRETO-LEI N.º 68/2009:
ASS: Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do sistema previdencial, estabelecido no Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 57 – 23/03/09
PORTARIA N.º 292/2009:
ASS: Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 58 – 24/03/09
PORTARIA N.º 301/2009:
ASS: Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO) no que respeita à prestação de cuidados de saúde oral personalizados, preventivos e curativos, ministrados por profissionais especializados. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 58 – 24/03/09 (SUPLEMENTO)
DECRETO LEI N.º 69-A/2009:
ASS: Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 [Clique aqui para download]
D.R. N.º 60 – 26/03/09
LEI N.º 12/2009:
ASS: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2004/23/ce, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 65 – 02/04/09
DECRETO LEI N.º 81/2009:
ASS: Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível regional e local, articulando com a organização das administrações regionais de saúde e dos agrupamentos de centros de saúde. [Clique aqui para download]
DECRETO LEI N.º 82/2009:
ASS: Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 70 – 09/04/09
DECRETO LEI N.º 89/2009:
ASS: Regulamenta a protecção ma parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente [Clique aqui para download]
DECRETO LEI N.º 91/2009:
ASS: Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 74 – 16/04/09
DECRETO LEI N.º 93/2009:
ASS: Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 79 – 23/04/09
PORTARIA N.º 427/2009:
ASS: Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 83 – 29/04/09
PORTARIA N.º 455/2009:
ASS: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a CNIS – Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social e a FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 84 – 30/04/09
PORTARIA N.º 458/2009:
ASS: Aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, DE 9 DE Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 90 – 11/05/09
DECRETO-LEI N.º 102/2009:
ASS: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 92 – 13/05/09
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 186/2009:
ASS: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004… [Clique aqui para download]
D.R. N.º 93 – 14/05/09
PORTARIA N.º 511/2009:
ASS: Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 94 – 15/05/09
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 29/2009:
ASS: Rectifica a Portaria n.º 274/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P…. [Clique aqui para download]
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 30/2009:
ASS: Rectifica a Portaria n.º 275/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P…. [Clique aqui para download]
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 31/2009:
ASS: Rectifica a Portaria n.º 276/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P…. [Clique aqui para download]
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 32/2009:
ASS: Rectifica a Portaria n.º 273/2009, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que cria vários agrupamentos de centros de saúde (ACES), integrados na Administração Regional de Saúde do Norte, I.P…. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 95 – 18/05/09
PORTARIA N.º 535/2009:
ASS: Regula o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 97 – 20/05/09
LEI N.º 22/2009:
ASS: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 102 – 27/05/09
DECRETO-LEI N.º 127/2009:
ASS: Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas atribuições, organização e funcionamento. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 104 – 29/05/09
LEI N.º 24/2009:
ASS: Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 129/2009:
ASS: Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 105 – 01/06/09
PORTARIA N.º 578/2009:
ASS: Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 109 – 05/06/09
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 40/2009:
ASS: Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009 [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 609/2009:
ASS: Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 125 – 01/07/09
PORTARIA N.º 697/2009:
ASS: Regula a dispensa de medicamentos ao público em quantidade individualizada, nas farmácia de oficina ou de dispensa de medicamentos ao público instaladas nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 132 – 10/07/09
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 59/2009:
ASS: Aprova um conjunto de medidas de apoio social aos estudantes do ensino superior. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 134 – 14/07/09
LEI N.º 33/2009:
ASS: Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde (SNS). [Clique aqui para download]
D.R. N.º 141 – 23/07/09
PORTARIA N.º 781/2009:
ASS: Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações. [Clique aqui para download]
PORTARIA N.º 782/2009:
ASS: Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 149 – 04/08/09
DECRETO-LEI N.º 176/2009:
ASS: Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 177/2009:
ASS: Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional. [Clique aqui para download]
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 21/2009/M:
ASS: Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 152 – 07/08/09
PORTARIA N.º 852/2009:
ASS: Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços a praticar para a produção adicional realizada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde públicas e entidades privadas e sociais convencionadas. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 162 – 21/08/09
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 27/2009/M:
ASS: Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira [Clique aqui para download]
D.R. N.º 168 – 31/08/09
DECRETO LEI N.º 206/2009:
ASS: Aprova o regime jurídico do título especialista a que se refere o Artº 48 da Lei 62/2007 de 10 Setembro, que aprovou o regime jurídico das Instituições de Ensino Superior. [Clique aqui para download]
DECRETO LEI N.º 207/2009:
ASS: Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho. [Clique aqui para download]
DECRETO REGULAMENTAR N.º 152/2009:
ASS: Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 171 – 03/09/09
DECRETO LEI N.º 209/2009:
ASS: Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 172 – 04/09/09
LEI N.º 98/2009:
ASS: Regulamenta o regime de acidentes de trabalho e de doenças profissinonais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 176 – 10/09/09
LEI N.º 102/2009:
ASS: Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 178 – 14/09/09
LEI N.º 105/2009:
ASS: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 230/2009:
ASS: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 180 – 16/09/09
DECRETO-LEI N.º 238/2009:
ASS: Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 241/2009:
ASS: Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 242/2009:
ASS: Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 184 – 22/09/09
PORTARIA N.º 1087/2009:
ASS: Altera a Portaria n.º 646/2007, de 30 de Maio, que aprova os Estatutos da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 247/2009:
ASS: Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 248/2009:
ASS: Estabelece o regime da carreira especial e enfermagem bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 187 – 25/09/09
DECRETO-LEI N.º 259/2009:
ASS: Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513 e alínea b) do n.º 4 do artigo 538 do Código do Trabalho. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 188 – 28/09/09 – 2.ª SÉRIE
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO N.º 1/2009:
ASS: Acordo Colectivo de Carreiras Gerais. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 190 – 30/09/09
DECRETO-LEI N.º 269/2009:
ASS: Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 191 – 01/10/09 – 2.ª SÉRIE
DESPACHO N.º 21962/2009:
ASS: Plano de estudos conducentes ao grau de mestre na especialidade de Radioterapia, nas áreas de especialização em Terapêutica e em Dosimetria Clínica da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, cujo funcionamento foi autorizado por despacho de 21 de Julho de 2009, do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. [Clique aqui para download]
DELIBERAÇÃO N.º 2753/2009:
ASS: Delegação de competências nos membros do conselho de administração do Hospital de Magalhães Lemos, E.P.E. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 192 – 02/10/09
DECRETO-LEI N.º 274/2009:
ASS: Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo. [Clique aqui para download]
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 109/2009:
ASS: Cria a Rede Interministerial de Tecnologias de Informação e Comunicação e aprova normas para a identificação, autenticação e assinatura electrónicas de cidadãos perante a Administração. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 193 – 06/10/09
DECRETO-LEI N.º 279/2009:
ASS: Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde. [Clique aqui para download]
DECRETO-LEI N.º 280/2009:
ASS: Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 195 – 08/10/09 – 2.ª SÉRIE
DELIBERAÇÃO N.º 2814/2009
ASS: Subdelegação de competências, com a faculdade de subdelegação, nos membros do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no âmbito da gestão de recursos humanos [Clique aqui para download]
D.R. N.º 197 – 12/10/09
DECRETO-LEI N.º 291/2009
ASS: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 198 – 13/10/09
DECRETO-LEI N.º 295/2009:
ASS: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código do Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/2009, de 9 de Novembro. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 198 – 13/10/09 – 2.ª SÉRIE
ACORDO COLECTIVO DE TRABALHO N.º 2/2009:
ASS: Acordo Colectivo da Carreira Especial Médica. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 199 – 14/10/09
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO N.º 4/2009:
ASS: Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza interpretativa, introduzida pelo artigo 77.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, que aditou o n.º 3 ao artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
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DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2009/A:
ASS: Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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D.R. N.º 200 – 15/10/09
DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 76/2009:
ASS: Rectifica o Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 25 de Setembro de 2009.
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D.R. N.º 205 – 22/10/09
DECRETO-LEI N.º 302/2009:
ASS: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema providencial da segurança social.
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DECRETO-LEI N.º 303/2009:
ASS: Cria o Hospital do Litoral Alentejano, E.P.E., e aprova os respectivos Estatutos.
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DECRETO-LEI N.º 304/2009:
ASS: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental.
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D.R. N.º 212 – 02/11/09
DECRETO-LEI N.º 318/2009:
ASS: Cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos. [Clique aqui para download]
D.R. N.º 232 – 30/11/09
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2009/A:
ASS: Cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores. [Clique aqui para download]
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2009/A:
ASS: Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph. [Clique aqui para download]
