Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril
Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A
Adapta à Administração Pública Regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008. de 27 de Fevereiro
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 121/2008, de 11 de Julho
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Dec. Reg. n.º 14/2008, de 31 de Julho
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 498/72, de 9 de Dezembro
Aprova o Estatuto da Aposentação
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Alterado por:
Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação ...

D.L. n.º 62/79, de 30 de Março (SAÚDE)
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Circular Normativa Nº 6, de 02/04/02, do DMRS
(D.L. nº 62/79, de 30 de Março - Orientações)

D.L. n.º 272/88, de 3 de Agosto
Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública

D.L. n.º 282/89, de 23 de Agosto
Regula a equiparação a Bolseiro fora do País

D.L. n.º 259/98, de 18 de Agosto
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 324/99, de 18 de Agosto
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 325/99, de 18 de Agosto
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 50/98, de 11 de Março
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública

Alterado por:
D.L. n.º 174/2001, de 31 de Maio

D.L. n.º 100/99, de 31 de Março
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Alterado por:
D.L. n.º 117/99, de 11 de Agosto
Primeira alteração por apreciação parlamentar, do D.L. n.º 100/99, de 31 de Março.....
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 70-A/2000, de 5 de Maio
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000 (Art.º 42 – açltera os arts. 2 e 4 do D.L. n.º 100/99, de 31 de Março

D.L. n.º 157/2001, de 11 de Maio
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, aprovado pelo D.L. n.º 100/99, de 31 de Março
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
Aprova o Código do Trabalho (Estatuto do Trabalhador-Estudante)

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto , que aprovou o Código do Trabalho

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública

Dec. Reg. N.º 19-A/2004, de 14 de Maio
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março , no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e institutos públicos

Portaria n.º 509-A/2004, de 14 de Maio
Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho

Circular Normativa n.º 2, do DMRS, de 09/06/2004
Avaliação do desempenho dos recursos humanos dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde – Aplicação do novo sistema de avaliação

Resolução do Conselho de Ministro n.º 109/2005, de 30 de Junho
Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública Resolução do Conselho de Ministro n.º 110/2005, de 30 de Junho
Aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da segurança social

Resolução do Conselho de Ministro n.º 111/2005, de 30 de Junho
Incumbe os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o ministério pertinente em razão da matéria de conduzir o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados grupos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por forma a convergirem com o regime geral

D.L. n.º 125/2005, de 3 de Agosto
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação , constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.ºs 1 a 4 do artigo 38.º-A do D.L. n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo no artigo 13.º do D.L. n.º 84/2003, de 24 de Abril

Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006

D.L. n.º 117/2006, de 20 de Junho
Define transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para regime seg. social dos trabalhadores por conta de outrem.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

D.L. n.º 169/2006, de 17 de Agosto
Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes juridicos constantes dos DL Nºs 41/84 de 3 de Fevereiro, 259/98 de 19 de Agosto, 100/99 de 31 de Março, 331/88 de 27 de Setembro, 236/99 de 25 de Julho e 323/95 de 29 de Novembro.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Lei n.º 15/2006, de 29 de Abril
Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela lei nº 10/2004 de 22 de Março e determina a sua revisão no decurso de 2006.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Portaria n.º 728/2006, de 24 de Julho
Comparticipação de medicamentos para a Função Pública - ADSE.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]

Portaria n.º 658/2006-A, de 30 de Julho
Aprova o quadro de pessoal transitório do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
[CLIQUE AQUI PARA IMPRIMIR]